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#Questão 913311 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.


O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.

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