O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição v

#Questão 913249 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe

A) a autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.

B) a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.

C) a toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.

D) a todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.

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