A proteção aos direitos da criança e do adolescente incl

#Questão 913248 - Direito Penal, Culpabilidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:

A) A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

B) As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

C) As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

D) O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

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