As normas constitucionais que protegem direitos e garantias

#Questão 913246 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

A) Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

B) Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.

C) Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

D) Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens