O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a segu

#Questão 913238 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:

A) Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.

B) Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.

C) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.

D) Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.

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