Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judici

#Questão 913210 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

B) Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

C) Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

D) Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

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