#Questão 913189 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A) A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

B) A saúde é direito de prestação gratuita.

C) O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

D) O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.

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