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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operaçã
#Questão 913175
-
Direito Financeiro
,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Analista Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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