As regras de distribuição de competências legislativas s

#Questão 913137 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

A) Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

B) Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

C) Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

D) Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

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