Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção c

#Questão 913071 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

B) Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

C) Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

D) É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E) O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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