#Questão 913025 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;

C) Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

D) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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