Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu,

#Questão 913007 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

A) Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.

B) Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.

C) Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D) Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.

E) Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens