A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se

#Questão 912999 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

A) inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.

B) haverá crime de peculato-desvio.

C) está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.

D) haverá crime de prevaricação.

E) estará sujeito a pena de detenção e multa.

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