Como exceção à autonomia dos entes federados, há previs

#Questão 912994 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

A) a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.

B) a dívida fundada, por dois anos consecutivos.

C) a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.

D) a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.

E) a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.

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