Caso determinado ente federado estadual resolva legislar so

#Questão 912993 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

A) deverá fazê-lo por meio de lei complementar.

B) poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

C) há flagrante inconstitucionalidade.

D) não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.

E) deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.

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