“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social

#Questão 912975 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.

A) Os programas de transferência de renda não devem ser permanentes.

B) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.

C) As normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei.

D) A legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda.

E) O brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda.

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