“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionár

#Questão 912972 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta.

A) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo expresso na Constituição Federal.

B) A lei que rege os serviços públicos dispõe sobre caducidade, mas não sobre fiscalização.

C) O regime das empresas estatais é o mesmo das empresas privadas delegatárias de serviços públicos.

D) O regime das empresas concessionárias é definido na Constituição como pessoa jurídica de direito público.

E) A lei que rege os serviços públicos não deve tratar do caráter dos contratos, posto que já existe a lei de licitações.

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