A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípi

#Questão 912956 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

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