Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, e

#Questão 912944 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B) O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C) O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D) O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E) O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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