Com base nas disposições da Constituição Federal de 198

#Questão 912895 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.

A) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.

B) A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.

C) A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

D) É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E) O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.

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