Considerando a tradicional classificação doutrinária das

#Questão 912889 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:


“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.


Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

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