De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirm

#Questão 912873 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.

B) A jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

C) Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.

D) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.

E) Sempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.

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