Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa

#Questão 912763 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B) A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C) A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D) É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

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