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#Questão 912757 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A) o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B) a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C) o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

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