Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Aut

#Questão 912705 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

B) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

C) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

D) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

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