A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu

#Questão 912646 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

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