Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição

#Questão 912632 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: .... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:

A) Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

B) Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

C) Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D) Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.

E) Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

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