Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da

#Questão 912592 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 

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