O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orç

#Questão 912583 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A) realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

C) abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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