A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz div

#Questão 912543 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.

Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:

A) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

B) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens;

C) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

D) recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

E) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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