A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunai

#Questão 912536 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:

A) do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;

B) do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;

C) do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;

D) do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;

E) do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.

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