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#Questão 912518 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A) O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.

B) O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.

C) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

D) O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

E) É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

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