A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Ju

#Questão 912481 - Direito Penal, Noções Fundamentais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

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