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#Questão 912455 - Direito Constitucional, Ordem Social, INSTITUTO AOCP, 2023, SESA-BA, Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de

A) 5% (cinco por cento).

B) 10% (dez por cento).

C) 15% (quinze por cento).

D) 20% (vinte por cento).

E) 25% (vinte e cinco por cento).

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