Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após cam

#Questão 912442 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

A) altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;

B) adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;

C) estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;

D) estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;

E) determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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