Após grande mobilização popular e o curso do processo le

#Questão 912431 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais. Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:

A) inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;

B) inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

C) inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;

D) constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;

E) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.

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