O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os

#Questão 912424 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais. Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

C) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;

D) inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;

E) constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens