É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômico

#Questão 912409 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:

A) a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;

B) a reposição de contratação temporária de pessoal;

C) o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;

D) a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;

E) a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

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