Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fi

#Questão 912378 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

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