Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  

#Questão 912367 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  

Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

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