Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei pe

#Questão 912360 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada. 

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