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#Questão 912354
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
MPE-SC
, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
C) Certo
E) Errado
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