Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, confo

#Questão 912317 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

A) os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

B) os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.

C) o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.

D) é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.

E) um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens