Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a o

#Questão 912316 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

A) O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

B) A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

C) A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

D) O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

E) A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens