A respeito da competência dos entes federativos, assinale

#Questão 912315 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

A) É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

B) É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

C) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

D) É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

E) É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

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