Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção

#Questão 912308 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A) É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

B) É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

C) A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.

D) É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.

E) Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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