No que concerne à prescrição e à decadência no direito

#Questão 912306 - Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.

A) A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

B) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

C) A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.

D) Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.

E) Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens