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Qual a legislação que prioriza a prática que seja restau
#Questão 912266
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Medidas Socioeducativas
,
VUNESP
,
2023
,
TJ-SP
, Juiz Substituto
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
A) Lei do SINASE.
B) Estatuto da Criança e do Adolescente.
C) Lei Henry Borel.
D) Lei da Palmada.
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