Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgu

#Questão 912214 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

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