Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgu

#Questão 912213 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.

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